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Projetos de Lei Complementar dos Códigos de Postura e de Parcelamento de Solos recebem participação popular
13/07/2018 11:39 - 13/07/2018 11:39:00
Estão tramitando na Câmara Municipal de Vereadores dois Projetos de Lei Complementar que oportunizam a participação da comunidade com emendas populares aos projetos de lei complementar em um período de 15 dias, a partir da data de publicação, conforme os termos do § 2º do art. 28 da Lei Orgânica Municipal.
Publicadas nesta sexta-feira, 13, os projetos de lei complementar disponíveis para a participação popular são:
- PLC 007, de 03 de julho de 2018, que inclui o inciso XV ao Art. 109 da Lei Complementar nº 03/85 – Código de Postura do Município, que estabelece normas de política administrativa municipal e comina penas aos infratores que, por ação ou omissão, infringirem a legislação e os regulamentos do município.
A alteração solicitada é necessária para que empresas instaladas ao longo das rodovias federais, localizadas no Município de Carazinho, possam optar em trabalhar nos mais diversos horários, como exemplo, abrir seus estabelecimentos comerciais aos domingos e feriados, sem ferir a legislação municipal e sem prejudicar os estabelecimentos localizados dentro da cidade.
A medida atende não apenas os empresários, mas beneficia também os consumidores carazinhenses e de municípios da região, que terão mais opções de horário para efetuar suas compras.
Tendo em vista a localização do Município geograficamente (maior entroncamento do Sul do País), também visa fortalecer Carazinho como pólo comercial, despertando o interesse de outras empresas em se instalarem em nosso Município.
A propositura atende proposta da maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo, conforme Indicação sob protocolo nº 22404/18, atendendo assim ao disposto no Art. 34 da Lei Orgânica Municipal.
- PCL 008, de 26 de junho de 2018, dá nova redação aos Arts. 61 e 140, ambos da Lei Complementar nº 218/18, que dispõe sobre o Código de Parcelamento do Solo do Município e revoga a Lei Complementar 209/17.
As alterações solicitadas no Código de Parcelamento de Solo do Município visam atender a solicitação da Secretaria Municipal de Planejamento, em virtude de erros de digitação quando do envio da minuta do projeto pela citada à Secretaria Municipal da Administração.
No artigo 140 houve um erro de digitação já na Lei Complementar nº 209117, visto somente agora, o que culminou em uma modificação efetuada pelo Poder legislativo.
No artigo 61 houve esquecimento da palavra "ou' no inciso I, sendo necessária a alteração, em virtude de que muitos condomínios estão formalizados apenas por escritura pública.
Mais informações podem ser obtidas de segunda a quinta-feira, das 8h às 11h45 e das 13h30 às 17h, e na sexta-feira, das 8h às 11h45, na Câmara Municipal de Vereadores, situado na Avenida Flores da Cunha, 799. Telefone de contato (54) 3330-2322. Site www.camaracrz.rs.gov.br
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