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Orçamento deve receber emendas populares até dia 03 de dezembro
21/11/2019 15:27 - 21/11/2019 15:27:01
A comunidade de Carazinho tem até o dia 03 de dezembro para apresentar emendas à proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) 2020, cuja matéria já está em tramitação na Câmara de Vereadores. O período de 15 dias, que é uma determinação legal, procura a opinião da população para apontar as prioridades para a destinação do orçamento público. Uma emenda, num sentido genérico, é uma alteração ao projeto de lei que está sendo avaliado.
Depois de findar este prazo as comissões permanentes da Casa terão que emitir parecer para que a peça orçamentária seja votada até 15 de dezembro, limite definido pela Lei Orgânica Municipal para que seja devolvida ao Executivo para sanção.
O presidente Daniel Weber explica que a emendas populares são um dos instrumentos em que a voz da comunidade pode ser ouvida e, por isso, a participação é tão importante. “Estas sugestões poderão aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, porque se pode conhecer ainda mais a realidade da comunidade. Por isso pedimos para que a população participe e discuta sobre os investimentos para o próximo ano”, disse.
A LOM de 2020 está orçada em R$ 264 milhões referentes aos orçamentos fiscal e de seguridade social e pouco mais de R$ 6 milhões de investimento das Centrais Elétricas de Carazinho. A proposta deste ano prevê que a arrecadação com impostos, taxas e contribuições terá um acréscimo de 7% agregando ainda às receitas a venda do prédio do antigo Senai no bairro Glória e cuja a área está avaliada em mais de R$ 2 milhões.
Entenda o orçamento
É muito importante lembrar que o orçamento público tem tudo a ver com o nosso dia a dia. E sabe porquê? Porque grande parte das receitas arrecadadas pelo governo saem do nosso bolso, direta ou indiretamente, já que repassamos uma parcela do nosso dinheiro para o governo em forma de impostos, e a aplicação destes, reverte imediatamente para o cidadão através de serviços de saúde, educação, geração de emprego e renda, entre outros.
O orçamento público transforma-se em lei após passar por um processo de ampla negociação, em que o governo decide como quer investir os recursos arrecadados a curto e médio prazo. A elaboração do orçamento é obrigatória a todos os níveis de governo e ele obedece a um sistema orçamentário. Este é um processo dinâmico e contínuo, com várias etapas que tem início com a elaboração do Plano Plurianual (PPA), seguido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Todos são elaborados pelo Executivo e passam pela análise do Legislativo, o qual pode modificar as matérias por meio de emendas.
Dessa maneira, o sistema orçamentário se inicia a cada quatro anos com o planejamento a longo prazo estruturado no PPA e, ao longo desse tempo, elabora-se anualmente uma LDO e uma LOA para operacionalizar, no curto prazo, a estratégia do PPA.
O PPA define estratégias, diretrizes e metas da administração pública para os próximos 4 anos e, normalmente, é aprovada no início do segundo semestre do primeiro ano do mandato do chefe do Executivo, no caso, o prefeito. A LDO traz as regras para elaborar e executar o orçamento do ano seguinte, definindo prioridades e metas de governo. E a LOM é regida pelo PPA e pela LDO e estima as receitas e programa as despesas de cada ano. Tanto LDO como LOM são propostas anualmente.
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