Emenda modificativa ao Projeto de Lei PLL 009/14, ao qual altera a Lei Municipal nº 7.457/2011.
O Art. 9º do mencionado Projeto de Lei passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 9'. (...)
CARGO: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
(. )
Requisitos para o provimento:
(...)
Instrução: Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Jornalismo, Relações Públicas, Publicidade e Propaganda, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida no Ministério da Educação e registro no respectivo órgão de classe."